DELIBERAÇÃO CBH-RB no 85/04, DE 14/08/04
Aprova a adequação do projeto “Canalização do Córrego do Ouro”, da Prefeitura Municipal de Apiaí, e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul -CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a Deliberação CBH-RB/60/01, de 20/12/01, aprovou o empreendimento “Canalização do Córrego do Ouro”, da Prefeitura Municipal de Apiaí, dentre as prioridades do processo de habilitação aos recursos de investimento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, do exercício/2001;
Considerando o Contrato FEHIDRO no 202/2002, de 14/06/02, firmado com o Banespa, Agente Financeiro do FEHIDRO;
Considerando
que, para a terceirização da obra, a Prefeitura promoveu a licitação pública,
de cujo processo sagrou-se vencedora a empresa CIAPLAN – Engenharia e
Planejamento Ltda., que descumpriu os termos do
Contrato no 83/2002, de 09/09/02, firmado com a Prefeitura;
Considerando que, para contornar a situação, a Prefeitura propõe a redução da extensão do empreendimento como forma de compensar a atualização de preços, e assim viabilizar nova licitação para terceirização da fase executiva;
DELIBERA:
Artigo 1o: Fica aprovada a adequação do projeto, por meio de redução da extensão do empreendimento, de forma a viabilizar nova contratação sem contudo alterar o montante do valor e as condições aprovadas pela Deliberação CBH-RB/60/01, de 20/12/01;
Artigo 2o: as adequações pretendidas devem ser submetidas à avaliação da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG e aprovadas pelo Agente Técnico;
Artigo 3o: Esta Deliberação entra em vigor a partir
de sua aprovação pelo CBH-RB, e da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
DÉCIO JOSÉ VENTURA
Presidente
ARLEI BENEDITO MACEDO
Vice-Presidente
NEY AKEMARU IKEDA
Secretário Executivo